Publicações

Ano:
2021
Número:
132
Tipo:
Leis Complementáres
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Complementar n° 132/2021
Descrição:

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 67-A, de 26 de dezembro de 2012, dispondo sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Ladário-MS, realizando a adequação ao Art. 9º, § 4°, da EC nº 103/2019 e dá outras providências. 

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