Publicações

Ano:
2021
Número:
133
Tipo:
Leis Complementáres
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Complementar n° 133/2021
Descrição:

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. 

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