Publicações

Ano:
2021
Número:
135
Tipo:
Leis Complementáres
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Complementar n° 135/2021
Descrição:

Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos -TRS no Município de Lactário, em acordo com o art. 35 da Lei Federal n°11.445/2007 e alterações posteriores e da outras providências.

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