Publicações

Ano:
2021
Número:
136
Tipo:
Leis Complementáres
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Complementar n° 136/2021
Descrição:

Dispõe sobre a autorização do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício na Educação Básica, e dá outras providências. 

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