Publicações

Ano:
2021
Número:
137
Tipo:
Leis Complementáres
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Complementar n° 137/2021
Descrição:

137/CML, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do  Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), e dá outras providências. 

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