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137/2021 Lei Complementar n° 137/2021

137/CML, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.  Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pessoal do  Executivo, que possuírem rendimento bruto (incluindo adicionais, gratificações, horas extras, entre outros) de até R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), e dá outras providências. 

Publicado
136/2021 Lei Complementar n° 136/2021

Dispõe sobre a autorização do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício na Educação Básica, e dá outras providências. 

Publicado
135/2021 Lei Complementar n° 135/2021

Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos -TRS no Município de Lactário, em acordo com o art. 35 da Lei Federal n°11.445/2007 e alterações posteriores e da outras providências.

Publicado
134/2021 Lei Complementar n° 134/2021

Altera a Lei Complementar Municipal n° 65/2012, para alterar as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza e da outras providenvias.

Publicado
133/2021 Lei Complementar n° 133/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. 

Publicado
132/2021 Lei Complementar n° 132/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 67-A, de 26 de dezembro de 2012, dispondo sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Ladário-MS, realizando a adequação ao Art. 9º, § 4°, da EC nº 103/2019 e dá outras providências. 

Publicado
131/2021 Lei Complementar n° 131/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar N 65/2012, Código Tributário Municipal 

Publicado