Publicações

Ano:
2021
Número:
1091
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei n° 1.091/2021
Descrição:

Fixa o quantum do valor de pagamento das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças transitadas em julgado em face do Município de Lactário, nos termos do § 3° do art. 100 e art. 87, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos das Constituição Federal e dá outras providências. 

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