Publicações

Ano:
2022
Número:
1101
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei n° 1.101/2022
Descrição:

Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o desconto no pagamento do valor do Alvará de Funcionamento a microempresas, ou empresas de pequeno, médio e grande porte que aderir a esse Programa. 

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