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Ano:
2019
Número:
1031
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
LADÁRIO
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária n° 1031
Descrição:

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente, a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Fundo da Infância e Adolescência e o Conselho Tutelar, revogando a Lei 974/2016.

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