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INDICAÇÃO N.º 226 DO VEREADOR JONIL GOMES BARCELLOS - PARA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE LADÁRIO (MEDIANTE REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA ATUAL GUARDA MUNICIPAL).

O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais vigentes e após ouvido o soberano Plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Munir Sadeq Ramunieh, Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao Comando da Guarda Municipal e à Procuradoria-Geral do Município, sugerindo a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros, visando a elaboração e o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis para a criação e regulamentação da Polícia Municipal de Ladário (mediante reestruturação e transformação da atual Guarda Municipal). Polícia Municipal de Ladário A segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição Federal. Nos últimos anos, o papel dos municípios na prevenção primária à violência e no policiamento ostensivo comunitário consolidou-se como indispensável para a tranquilidade da população. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 e do Recurso Extraordinário (RE) 608.588 (Tema 656), reconheceu expressamente que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possuem atribuição constitucional para realizar policiamento ostensivo e comunitário, atuando na prevenção e repressão imediata de crimes, inclusive com a possibilidade de denominação como Polícia Municipal, respeitadas as competências das polícias estadual e federal. O município de Ladário já conta com uma Guarda Municipal estruturada, com servidores efetivos capacitados, corregedoria e ouvidoria instituídas (Lei Complementar nº 148/2023) e atuação constante em operações integradas com as demais forças de segurança. Contudo, a formalização e a modernização legislativa para instituir a Polícia Municipal de Ladário conferirão maior segurança jurídica aos agentes, clareza de atribuições perante a comunidade, fortalecimento institucional e melhores condições para a captação de recursos federais vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a proteção dos cidadãos Ladarenses e do patrimônio público, rogo pela aprovação da presente Indicação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.

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INDICAÇÕES N.º 222 E 223 DA VEREADORA JOSIANE BRAGA

A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano Plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Sr.º MUNIR SADEQ RAMUNIEH , Prefeito Municipal de Ladário, com cópia: · Ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.º ALLEX PRADO DELLA , e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr.º WALDECYR FERREIRA DE ARRUDA, solicitando a adoção de providências urgentes para: 1. Realização de levantamento e identificação da demanda de equinos e bovinos que permanecem soltos nas vias públicas, logradouros e demais áreas de livre acesso à população, especialmente nos bairros e regiões com registros recorrentes dessa situação; 2. Organização de uma força-tarefa de fiscalização e apreensão, com atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Ladário (AGEMTRAT); 3. Cumprimento efetivo dos procedimentos de apreensão, recolhimento, transporte, alojamento e destinação dos animais, observando as disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.591/PML, de 29 de abril de 2019; 4. Adoção de medidas de fiscalização e responsabilização dos proprietários, conforme as penalidades e demais disposições previstas na legislação municipal vigente. · Ao Secretário Municipal de Administração, Sr.º WAGNER ROSENBERG FARIAS FERREIRA DA SILVA , solicitando à realização de estudo técnico, jurídico, administrativo e previdenciário, visando à posterior elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que regulamente, no âmbito municipal, a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em consonância com a Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026. A presente indicação tem como objetivo assegurar que o Município de Ladário adote as providências necessárias para a efetiva aplicação das novas regras constitucionais relativas à aposentadoria diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, uma conquista histórica para essas categorias, que há muitos anos lutam pelo reconhecimento das particularidades e dos riscos inerentes às atividades que desempenham diariamente em defesa da saúde pública. A promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026 representa uma importante vitória, resultado de uma luta antiga dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades, nas residências e nas ações de vigilância em saúde. A alteração constitucional reconhece a essencialidade dessas atividades e assegura critérios diferenciados para a aposentadoria, considerando as condições específicas do exercício profissional. Entre os avanços estabelecidos, destacam-se os requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição, previstos nos artigos 40 e 201 da Constituição Federal, bem como as regras de transição e demais disposições constantes na referida Emenda Constitucional. Conheço de perto a realidade, os desafios e a importância do trabalho de cada Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Durante o período em que estive à frente da Secretaria Municipal de Saúde de Ladário, tive a oportunidade de conviver diretamente com esses profissionais, acompanhar suas atividades e reconhecer o compromisso e a dedicação de cada um na construção de uma saúde pública mais próxima da população. Sou extremamente grata pelo apoio, pela parceria e pelo trabalho que sempre desempenharam. Por isso, entendo que essa medida representa muito mais do que uma conquista previdenciária: é uma questão de justiça, valorização e reconhecimento a profissionais que dedicam grande parte de suas vidas ao cuidado com as pessoas e à proteção da saúde da nossa população. Considerando a complexidade técnica, jurídica, administrativa e previdenciária que envolve a matéria, entendo ser fundamental que o Poder Executivo antecipe as providências, promovendo um estudo detalhado sobre os impactos e as adequações necessárias à realidade do Município, de modo a viabilizar a regulamentação e a aplicação dos direitos assegurados constitucionalmente. Ressalto que a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei que trate da organização administrativa e do regime jurídico dos servidores municipais deve observar a competência constitucional e legal do Chefe do Poder Executivo. Por essa razão, encaminho o presente pleito ao Executivo Municipal, solicitando que, após os estudos pertinentes, seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis o respectivo Projeto de Lei Complementar. Diante do exposto, solicito especial atenção da Secretaria Municipal de Administração e do Chefe do Poder Executivo para que as providências sejam iniciadas com a maior brevidade possível, garantindo segurança jurídica, planejamento e respeito aos direitos conquistados por essas importantes categorias profissionais.

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INDICAÇÕES N.º 219, 225 E 227 DA VEREADORA MAGDA CHALEGA

A Vereadora que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano plenário, indica a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Munir Sadeq Ramunieh Prefeito Municipal de Ladário/MS: · Com cópia à Ilustríssima Senhora Rosalina Damiana Lugo Goulart Barcellos – Diretora Presidente da AGEMTRAT e ao Ilustríssimo Senhor Waldecyr Ferreira de Arruda – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que sejam realizados estudos e providências para a implantação e/ou revitalização da sinalização vertical e horizontal na Rua Saldanha da Gama, no trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas e a Rua Frei Liberato. · Com cópia ao Ilustríssimo Senhor Waldecyr Ferreira de Arruda – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando o conserto do aparelho denominado “Prancha Lateral”, localizada na academia da ao ar livre da Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio, ao qual se encontra com parafusos soltos e frouxos. Ainda na Sessão Ordinária, a Vereadora solicitou a Secretária de Assistência Social Senhora Roberta Ramunieh, profissional para orientar a população no acesso aos aplicativos: Gov.br, Meu INSS, e Carteira de Trabalho Digital. A presente indicação tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços públicos digitais, garantindo mais autonomia, cidadania e inclusão digital. Atualmente, muitas pessoas enfrentam dificuldades para criar ou recuperar a senha da conta Gov.br, acessar o aplicativo Meu INSS, consultar benefícios previdenciários, emitir documentos e utilizar a Carteira de Trabalho Digital. Essa dificuldade atinge principalmente os idosos, as pessoas com baixa escolaridade, os cidadãos sem acesso adequado à internet e aqueles que possuem pouca familiaridade com celulares e aplicativos. Diante dessa situação, muitos cidadãos acabam recorrendo a terceiros e pagando por serviços de orientação e acesso, mesmo quando precisam apenas de ajuda para realizar procedimentos digitais básicos. É importante que o município ofereça um ponto de atendimento com profissional capacitado, para orientar essas pessoas de forma gratuita, segura e humanizada, evitando gastos desnecessários e contribuindo para prevenir golpes e o uso indevido de dados pessoais. Ressalta-se que a iniciativa poderá ser implementada por meio de estrutura já existente no município, como o CRAS, a Secretaria de Assistência Social ou outro setor adequado, observadas as competências administrativas e a disponibilidade de recursos. Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo que analise a viabilidade de implantação desse serviço, garantindo à população mais facilidade no acesso aos seus direitos e aos serviços digitais do Governo Federal.

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INDICAÇÃO N.º 221 DO VEREADOR EDUARDO FERNANDES

O Vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Munir Sadeq Ramunieh, Prefeito Municipal de Ladário/MS, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Waldecyr Ferreira de Arruda - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização de serviço de limpeza geral, com roçada, capina e retirada de mato alto e entulhos, nas vias públicas e calçadas dos conjuntos: CEAC e Mista. O acúmulo de vegetação alta e de resíduos descartados irregularmente nas localidades indicadas compromete a zeladoria urbana, dificulta a circulação de pedestres e favorece a proliferação de animais peçonhentos e de vetores transmissores de doenças, como a dengue. A execução imediata da limpeza e da roçada restabelece as condições adequadas de higiene, devolvendo a segurança e a salubridade aos moradores e transeuntes dessas regiões. Diante do exposto, solicita-se o pronto encaminhamento deste expediente ao Poder Executivo Municipal para atendimento

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INDICAÇÃO N.º 224 DO VEREADOR ALEXANDRE ORICHUELA

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado expediente à empresa LHG Mining, solicitando a ampliação da frequência do serviço de umidificar (molhamento) com urgência da Rua Emília Alves em toda sua extensão, no município de Ladário/MS. A presente solicitação atende aos pedidos dos moradores do Conjunto SEAC, e tem como objetivo minimizar os transtornos causados pelo excesso de poeira na Rua Emília Alves, em razão do intenso fluxo de caminhões que transitam diariamente pela via em direção ao Porto da Empresa Granel Química. Atualmente, o serviço é realizado apenas duas vezes ao dia, frequência que se mostra insuficiente diante do aumento do tráfego de veículos pesados, ocasionando o acúmulo e a dispersão de poeira, prejudicando os moradores, comerciantes e demais pessoas que utilizam a via. Diante dessa situação, solicitamos que a empresa avalie a possibilidade de aumentar a frequência da humidificação da rua, garantindo melhores condições de circulação, reduzindo a poeira e minimizando os impactos à saúde e à qualidade de vida da população. Ressaltamos a importância da parceria e da responsabilidade social da empresa com a comunidade Ladarense.

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INDICAÇÃO N.º 220 DO VEREADOR JOÃO PAULO

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar à Mesa Diretora, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ladário-MS, com cópia à Secretaria Municipal competente, a seguinte INDICAÇÃO: Solicito ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados, com a máxima urgência, os serviços de roçada, capina e limpeza da vegetação alta na rua que dá acesso à Creche Antônio Florêncio de Macedo, localizada no Bairro Mista, em Ladário-MS. A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições de segurança, acessibilidade e higiene aos moradores e, principalmente, às famílias que utilizam diariamente a via para levar e buscar seus filhos na Creche Antônio Florêncio de Macedo. Atualmente, o mato encontra-se muito alto, causando preocupação aos pais e responsáveis que transitam pelo local diariamente, especialmente nos horários de entrada e saída das crianças. A vegetação excessiva compromete a visibilidade, prejudica a circulação de pedestres e pode favorecer o aparecimento de animais peçonhentos e outros vetores, representando riscos à segurança e à saúde da população. Diante disso, considerando que se trata de uma via de acesso a uma unidade de educação infantil, é fundamental que o Poder Público providencie a limpeza e manutenção do local, proporcionando um ambiente mais seguro, limpo e adequado para nossas crianças, seus familiares e toda a comunidade. Cuidar dos acessos às nossas creches também é cuidar das nossas crianças!

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