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INDICAÇÃO N.º 164 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 04 APRESENTADO PELO VEREADOR JONIL
O Vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Munir Sadeq Ramunieh, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde solicitando a possibilidade de redução na jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no período de Setembro até 31 Dezembro de 2026 através de ato do Prefeito por Decreto Municipal. A alteração leva em consideração o período de estiagem com temperaturas elevadas e baixa umidade do ar e exposição solar que os profissionais estão expostos na execução do trabalho diário. O horário alternativo é temporário e leva em conta as mudanças climáticas e os registros de altas temperaturas nessa época do ano. Nosso objetivo é evitar a exposição dos nossos profissionais á essas situações e dar continuidade ao bom atendimento a população, dessa forma cuidamos da saúde dos ladarenses sem descuidar da saúde dos nossos Servidores. Ainda na Sessão Ordinária o Vereador apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 04, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Ladarense, ao Ilustríssimo Senhor Khayyam Perseu Dantas Alves, 1º Tenente QOPM do Estado de Mato Grosso do Sul. Justificativa O Senhor 1º Tenente QOPM Khayyam Perseu Dantas Alves em tempo pretérito foi Comandante do 3º Pelotão de Polícia Militar em nosso município, além de sua atuação estritamente militar, o Comandante Perseu sempre demonstrou sensibilidade social, apoiando projetos educativos e preventivos voltados para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. Sua conduta ilibada e o espírito de corpo que imprime em suas ações servem de inspiração não apenas para seus subordinados, mas para toda a população. A concessão desta honraria, portanto, nada mais é do que um justo reconhecimento desta Casa Legislativa a um cidadão e profissional que entrega sua vida diariamente para garantir a paz social e o bem-estar coletivo.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 022 APRESENTADO PELA VEREADORA JOSIANE BRAGA
Institui o Junho Vermelho para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e de medula óssea no âmbito do Município de Ladário/MS. Fica instituído o Junho Vermelho, período compreendido entre o dia 1º e o dia 30 de junho de cada ano, para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e de medula óssea no âmbito do Município de Ladário/MS. Justificativa Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui o “Junho Vermelho” no Município de Ladário/MS, com o objetivo de conscientizar e estimular a população acerca da importância da doação voluntária de sangue e do cadastro de doadores de medula óssea. A iniciativa busca fortalecer a cultura da solidariedade e da responsabilidade coletiva, contribuindo para a formação de uma sociedade mais consciente sobre a necessidade permanente de manter os estoques de sangue e ampliar o número de potenciais doadores de medula óssea. A doação de sangue é um ato simples, voluntário e essencial para o atendimento de inúmeras situações de saúde, enquanto o cadastro para doação de medula óssea pode representar uma possibilidade concreta de vida para pacientes que dependem de um doador compatível. Por essa razão, o Projeto prevê a realização de palestras, atividades educativas, campanhas publicitárias, ações de cooperação e atividades esportivas temáticas, possibilitando que o Poder Público, juntamente com entidades privadas e a sociedade civil, amplie a informação e o incentivo à participação da população. A instituição do Junho Vermelho também permitirá que o Município desenvolva, durante todo o mês de junho, ações organizadas de sensibilização, fazendo com que a temática da doação de sangue e de medula óssea alcance diferentes segmentos da comunidade. A inclusão da campanha no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ladário contribuirá para conferir caráter permanente à iniciativa, favorecendo sua continuidade e o planejamento de ações educativas e de mobilização a cada ano.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 05 APRESENTADO PELO VEREADOR RAPHAEL RIBERA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Ladarense, ao Reverendíssimo Senhor Fábio Vieira, Padre do Santuário de Nossa Senhora dos Remédios, em Ladário-MS. Justificativa O presente documento tem como objetivo formalizar a homenagem ao Padre Fábio Vieira, da Igreja Nossa Senhora dos Remédios, que tem se destacado como diretor espiritual do apostolado devotos de Carlo Acutis Brasil. Sua dedicação e compromisso com a comunidade têm sido fundamentais para o fortalecimento da fé e da união entre os fiéis. O título de cidadão Ladarense é uma forma de reconhecimento público e gratidão pelos serviços prestados à nossa cidade, refletindo o apreço da Câmara Municipal de Ladário por aqueles que, como o Padre Fábio, contribuem para o bem-estar e a espiritualidade da população. Assim, solicitamos que esta homenagem seja deliberada e aprovada em sessão ordinária, para que possamos realizar a entrega do Título de Cidadão Ladarense, em uma cerimônia que celebre a importância do trabalho do Padre Fábio Vieira em nossa comunidade. Contamos com o apoio dos nobres colegas para que esta justa homenagem seja concretizada.
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Câmara de Ladário promove Encontro Técnico sobre Emendas Parlamentares Individuais e Orçamento 2027
A Câmara Municipal de Ladário realizou, nesta quarta-feira, 26 de agosto, o Encontro Técnico sobre Emendas Parlamentares Individuais e Orçamento 2027, reunindo vereadores para um momento de orientação, atualização e preparação dos trabalhos relacionados à elaboração das emendas parlamentares para o próximo exercício. O encontro teve como objetivo fortalecer a atuação do Poder Legislativo no processo orçamentário municipal, oferecendo aos parlamentares uma abordagem prática sobre como transformar as demandas da população em emendas bem planejadas, juridicamente adequadas, tecnicamente viáveis e capazes de gerar resultados concretos para o município. A capacitação foi conduzida pela contadora e especialista em Contabilidade Pública e Gestão Estratégica, Mariléia Brizola, da Brizola Assessoria Contábil & Gestão Estratégica, e contou com a participação especial do Dr. Anderson Marques, advogado especialista em Direito Público e Legislativo Municipal. Durante o encontro, foram abordados temas relacionados ao Orçamento Municipal de 2027 e ao papel do Poder Legislativo, conceitos, limites e requisitos das emendas parlamentares individuais (impositivas), além dos principais cuidados quanto aos impedimentos técnicos e legais que podem comprometer a execução dos recursos. Um dos pontos centrais da capacitação foi a necessidade de o vereador iniciar a construção da emenda a partir da identificação de um problema real da comunidade, analisando a necessidade, a solução adequada, o objeto, os beneficiários e o resultado esperado. O material utilizado durante o encontro reforça justamente essa metodologia: a emenda deve partir da escuta da população e de uma necessidade concreta, avançando para uma solução planejada e viável. Também foram discutidos critérios que devem ser observados antes da apresentação das propostas, como o interesse público, a competência municipal, a disponibilidade de recursos, a viabilidade técnica, a possibilidade de mensuração dos resultados e a sustentabilidade da ação. Da indicação à entrega do resultado A programação apresentou aos vereadores uma visão mais ampla do ciclo das emendas parlamentares, demonstrando que o trabalho do Legislativo não termina com a aprovação da emenda. Além da elaboração e aprovação, cabe ao parlamentar acompanhar as etapas posteriores, observando a inclusão do recurso no orçamento, a execução, a transparência, a fiscalização e os resultados efetivamente entregues à população. O conteúdo trabalhado destaca que a jornada da emenda envolve identificar o problema, redigir e aprovar a proposta, acompanhar a execução do recurso e fiscalizar a entrega do benefício. Outro tema de destaque foi a prevenção dos impedimentos técnicos e legais, que podem decorrer, entre outras situações, de incompatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento, inadequação do objeto, ausência de dotação ou pendências relacionadas ao beneficiário. A orientação buscou, portanto, preparar os vereadores para que as emendas destinadas ao Orçamento de 2027 sejam construídas desde o início com maior segurança técnica, clareza do objeto e efetividade. Legislativo mais preparado para o Orçamento 2027 A realização do Encontro Técnico integra as ações de fortalecimento e qualificação da atividade legislativa, proporcionando aos vereadores instrumentos para exercerem suas atribuições de forma cada vez mais planejada, responsável e alinhada às necessidades da população de Ladário. Mais do que destinar recursos, a proposta é compreender a emenda parlamentar como instrumento de planejamento e transformação social: identificar necessidades reais, construir soluções viáveis, acompanhar a execução e fiscalizar para que o resultado efetivamente chegue ao cidadão. Com iniciativas dessa natureza, a Câmara Municipal de Ladário reafirma seu compromisso com a qualificação do processo legislativo, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, a transparência e o fortalecimento das políticas públicas municipais.
VEREADOR JOÃO PAULO APRESENTA INDICAÇÕES Nº159
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA, a Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado expediente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ladário – MS, por meio da secretaria competente, que sejam realizados serviços de irrigação das ruas dos bairros: Santo Antônio, Mista, Alta Floresta e Potiguar.
VEREADOR ALEXANDRE ORICHUELA APRESENTA INDICAÇÃO Nº158 E MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 19, Nº20 E N°21/2026.
O Vereador que este subscreve nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano plenário, indica a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Munir Sadeq Ramunieh Prefeito Municipal de Ladário/MS, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Waldecyr Ferreira de Arruda – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para umidificar as vias públicas do Bairro Santo Antônio, com caminhão pipa, no período da manhã e da tarde, especialmente durante o período de estiagem. Ainda durante a Sessão Ordinária, o Vereador Alexandre Orichuela (União Brasil) apresentou três Moções de Aplausos. As homenagens foram destinadas a Paulo Rogério Feliciano Barbosa e Suzianny da Silva Mosciaro Ebeling , da Fundação de Turismo de Ladário, pelo trabalho em prol do turismo municipal, e aos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias de Ladário , pela dedicação à saúde pública e participação na Campanha Binacional de Vacinação Antirrábica , realizada em Porto Suárez, na Bolívia.
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