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INDICAÇÃO N.º 226 DO VEREADOR JONIL GOMES BARCELLOS - PARA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE LADÁRIO (MEDIANTE REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA ATUAL GUARDA MUNICIPAL).
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais vigentes e após ouvido o soberano Plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Munir Sadeq Ramunieh, Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao Comando da Guarda Municipal e à Procuradoria-Geral do Município, sugerindo a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros, visando a elaboração e o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis para a criação e regulamentação da Polícia Municipal de Ladário (mediante reestruturação e transformação da atual Guarda Municipal). Polícia Municipal de Ladário A segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição Federal. Nos últimos anos, o papel dos municípios na prevenção primária à violência e no policiamento ostensivo comunitário consolidou-se como indispensável para a tranquilidade da população. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 e do Recurso Extraordinário (RE) 608.588 (Tema 656), reconheceu expressamente que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possuem atribuição constitucional para realizar policiamento ostensivo e comunitário, atuando na prevenção e repressão imediata de crimes, inclusive com a possibilidade de denominação como Polícia Municipal, respeitadas as competências das polícias estadual e federal. O município de Ladário já conta com uma Guarda Municipal estruturada, com servidores efetivos capacitados, corregedoria e ouvidoria instituídas (Lei Complementar nº 148/2023) e atuação constante em operações integradas com as demais forças de segurança. Contudo, a formalização e a modernização legislativa para instituir a Polícia Municipal de Ladário conferirão maior segurança jurídica aos agentes, clareza de atribuições perante a comunidade, fortalecimento institucional e melhores condições para a captação de recursos federais vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a proteção dos cidadãos Ladarenses e do patrimônio público, rogo pela aprovação da presente Indicação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.

INDICAÇÕES N.º 222 E 223 DA VEREADORA JOSIANE BRAGA
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano Plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Sr.º MUNIR SADEQ RAMUNIEH , Prefeito Municipal de Ladário, com cópia: · Ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.º ALLEX PRADO DELLA , e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr.º WALDECYR FERREIRA DE ARRUDA, solicitando a adoção de providências urgentes para: 1. Realização de levantamento e identificação da demanda de equinos e bovinos que permanecem soltos nas vias públicas, logradouros e demais áreas de livre acesso à população, especialmente nos bairros e regiões com registros recorrentes dessa situação; 2. Organização de uma força-tarefa de fiscalização e apreensão, com atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Ladário (AGEMTRAT); 3. Cumprimento efetivo dos procedimentos de apreensão, recolhimento, transporte, alojamento e destinação dos animais, observando as disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.591/PML, de 29 de abril de 2019; 4. Adoção de medidas de fiscalização e responsabilização dos proprietários, conforme as penalidades e demais disposições previstas na legislação municipal vigente. · Ao Secretário Municipal de Administração, Sr.º WAGNER ROSENBERG FARIAS FERREIRA DA SILVA , solicitando à realização de estudo técnico, jurídico, administrativo e previdenciário, visando à posterior elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que regulamente, no âmbito municipal, a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em consonância com a Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026. A presente indicação tem como objetivo assegurar que o Município de Ladário adote as providências necessárias para a efetiva aplicação das novas regras constitucionais relativas à aposentadoria diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, uma conquista histórica para essas categorias, que há muitos anos lutam pelo reconhecimento das particularidades e dos riscos inerentes às atividades que desempenham diariamente em defesa da saúde pública. A promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026 representa uma importante vitória, resultado de uma luta antiga dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades, nas residências e nas ações de vigilância em saúde. A alteração constitucional reconhece a essencialidade dessas atividades e assegura critérios diferenciados para a aposentadoria, considerando as condições específicas do exercício profissional. Entre os avanços estabelecidos, destacam-se os requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição, previstos nos artigos 40 e 201 da Constituição Federal, bem como as regras de transição e demais disposições constantes na referida Emenda Constitucional. Conheço de perto a realidade, os desafios e a importância do trabalho de cada Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Durante o período em que estive à frente da Secretaria Municipal de Saúde de Ladário, tive a oportunidade de conviver diretamente com esses profissionais, acompanhar suas atividades e reconhecer o compromisso e a dedicação de cada um na construção de uma saúde pública mais próxima da população. Sou extremamente grata pelo apoio, pela parceria e pelo trabalho que sempre desempenharam. Por isso, entendo que essa medida representa muito mais do que uma conquista previdenciária: é uma questão de justiça, valorização e reconhecimento a profissionais que dedicam grande parte de suas vidas ao cuidado com as pessoas e à proteção da saúde da nossa população. Considerando a complexidade técnica, jurídica, administrativa e previdenciária que envolve a matéria, entendo ser fundamental que o Poder Executivo antecipe as providências, promovendo um estudo detalhado sobre os impactos e as adequações necessárias à realidade do Município, de modo a viabilizar a regulamentação e a aplicação dos direitos assegurados constitucionalmente. Ressalto que a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei que trate da organização administrativa e do regime jurídico dos servidores municipais deve observar a competência constitucional e legal do Chefe do Poder Executivo. Por essa razão, encaminho o presente pleito ao Executivo Municipal, solicitando que, após os estudos pertinentes, seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis o respectivo Projeto de Lei Complementar. Diante do exposto, solicito especial atenção da Secretaria Municipal de Administração e do Chefe do Poder Executivo para que as providências sejam iniciadas com a maior brevidade possível, garantindo segurança jurídica, planejamento e respeito aos direitos conquistados por essas importantes categorias profissionais.

INDICAÇÕES N.º 219, 225 E 227 DA VEREADORA MAGDA CHALEGA
A Vereadora que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano plenário, indica a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Munir Sadeq Ramunieh Prefeito Municipal de Ladário/MS: · Com cópia à Ilustríssima Senhora Rosalina Damiana Lugo Goulart Barcellos – Diretora Presidente da AGEMTRAT e ao Ilustríssimo Senhor Waldecyr Ferreira de Arruda – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que sejam realizados estudos e providências para a implantação e/ou revitalização da sinalização vertical e horizontal na Rua Saldanha da Gama, no trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas e a Rua Frei Liberato. · Com cópia ao Ilustríssimo Senhor Waldecyr Ferreira de Arruda – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando o conserto do aparelho denominado “Prancha Lateral”, localizada na academia da ao ar livre da Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio, ao qual se encontra com parafusos soltos e frouxos. Ainda na Sessão Ordinária, a Vereadora solicitou a Secretária de Assistência Social Senhora Roberta Ramunieh, profissional para orientar a população no acesso aos aplicativos: Gov.br, Meu INSS, e Carteira de Trabalho Digital. A presente indicação tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços públicos digitais, garantindo mais autonomia, cidadania e inclusão digital. Atualmente, muitas pessoas enfrentam dificuldades para criar ou recuperar a senha da conta Gov.br, acessar o aplicativo Meu INSS, consultar benefícios previdenciários, emitir documentos e utilizar a Carteira de Trabalho Digital. Essa dificuldade atinge principalmente os idosos, as pessoas com baixa escolaridade, os cidadãos sem acesso adequado à internet e aqueles que possuem pouca familiaridade com celulares e aplicativos. Diante dessa situação, muitos cidadãos acabam recorrendo a terceiros e pagando por serviços de orientação e acesso, mesmo quando precisam apenas de ajuda para realizar procedimentos digitais básicos. É importante que o município ofereça um ponto de atendimento com profissional capacitado, para orientar essas pessoas de forma gratuita, segura e humanizada, evitando gastos desnecessários e contribuindo para prevenir golpes e o uso indevido de dados pessoais. Ressalta-se que a iniciativa poderá ser implementada por meio de estrutura já existente no município, como o CRAS, a Secretaria de Assistência Social ou outro setor adequado, observadas as competências administrativas e a disponibilidade de recursos. Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo que analise a viabilidade de implantação desse serviço, garantindo à população mais facilidade no acesso aos seus direitos e aos serviços digitais do Governo Federal.
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