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APRESENTAÇÃO DO PARECER DO PROJETO DE LEI DO RELATOR VEREADOR PR. JOÃO BRITO
Na Sessão Ordinária, o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Pr. João Brito, apresentou o seguinte Parecer: Parecer ao Projeto de Lei Ordinária n° 019 de 29 de setembro de 2026, “Institui a política municipal de Agroecologia e produção orgânica de Ladário-MS (PMAPO-Ladário), cria o Comite Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (COMAPO-Ladário) estabelece incentivos à transição agroecológica e dá outras providências. O Projeto de Lei apresentado, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa "Instituir a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário-MS (PMAPO-Ladário), cria o Comitê Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (COMAPO-Ladário), estabelece incentivos à transição agroecológica e dá outras providências." A proposição tem por finalidade integrar e articular as ações municipais voltadas à produção agroecológica e orgânica, à segurança alimentar e nutricional, à conservação do bioma Pantanal e ao desenvolvimento sustentável, com especial atenção à agricultura familiar e ao Assentamento 72, sem prejuízo das demais unidades produtivas do Município.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DOS PROJETOS DE LEI DO RELATOR RAPHAEL RIBEIRA
NA SESSÃO ORDINÁRIA, O RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, VEREADOR RAPHAEL RIBEIRA, APRESENTOU OS PARECERES DOS PROJETOS DE LEIS: Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 022, de 29 de setembro de 2026, que “Altera os artigos 68 e 69 e o inciso IV do artigo 71 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, apara adequar a sistemática e os valores da taxa de licenciamento ambiental – TLA, e acrescenta o Anexo I à referida Lei Complementar. Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 023, de 1º de outubro de 2026, que “Dispõe sobre a fixação do limite máximo das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Ladário/MS, para fins do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
VEREADORA JOSIANE BRAGA APRESENTA INDICAÇÕES N°180, 181 E 182/2026;
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano plenário indica a Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Sr.º Dr.º LUIZ OVANDO, DEPUTADO FEDERAL (PP/MS), SOLICITANDO a destinação das seguintes Emendas Parlamentares: Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , na modalidade de custeio, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde (SUS), em benefício da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Corumbá/MS, com a finalidade de contribuir para a manutenção e continuidade dos serviços oferecidos pela instituição”. Emenda Parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , destinada ao custeio das atividades da Liga das Senhoras Católicas da Diocese de Corumbá/MS – Instituição de Longa Permanência para Idosos São José (ILPI São José), visando à manutenção dos serviços e à continuidade da assistência integral oferecida aos idosos acolhidos pela instituição. Emenda Parlamentar no valor de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) , destinada à aquisição de 01 (uma) van com capacidade para 16 (dezesseis) lugares, equipada com acessibilidade e adaptada para o transporte de idosos e usuários de cadeira de rodas, em benefício da Liga das Senhoras Católicas da Diocese de Corumbá/MS – Instituição de Longa Permanência para Idosos São José (ILPI São José).
Mais notícias
Prefeitura de Ladário entrega planejamento orçamentário de 2027 à Câmara Municipal
Documento reúne ações previstas para áreas como educação, saúde e saneamento básico e será analisado e votado pelos vereadores até o fim de 2026. A Prefeitura de Ladário entregou à Câmara Municipal o planejamento orçamentário para o exercício de 2027 . O instrumento de gestão estabelece o planejamento para a execução das ações do município ao longo do próximo ano. Entre as áreas contempladas estão educação, saúde e saneamento básico , além de outras ações voltadas ao atendimento das necessidades da população ladarense. Participação da população O planejamento foi construído a partir de audiências públicas , nas quais a população pôde apresentar suas principais necessidades. As demandas registradas foram posteriormente adequadas ao planejamento orçamentário previsto para execução em 2027. O processo permite que as demandas levantadas durante a participação popular sejam consideradas na organização das ações previstas pelo município para o próximo exercício.
VEREADOR ALEXANDRE ORICHUELA APRESENTA INDICAÇÃO N°179/2026
O Vereador Alexandre Orichuela, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam realizadas as seguintes providências na Rua 2 de Setembro, Conjunto SEAC, em toda a sua extensão, especialmente no trecho localizado ao lado do muro dos prédios da Marinha, no município de Ladário-MS: Retirada de galhos, entulhos e lixo acumulados no local; Implantação sinalização de conscientização, informando sobre a proibição de jogar lixo e realizar descarte irregular de resíduos; Desenvolvimento de ações de conscientização junto aos moradores e usuários da via, incentivando a preservação e a manutenção da limpeza do espaço público. O acúmulo de galhos, entulhos e lixo contribui para a degradação do espaço e a parte estética do trecho da rua, e pode favorecer o acúmulo de água durante o período de chuvas, criando condições propícias para a proliferação de mosquitos, além de insetos e outros animais peçonhentos, representando riscos para própria população. Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias, garantindo um ambiente mais limpo, seguro e saudável para toda a comunidade.
Jonil Barcellos é reeleito à presidência da Câmara de Ladário para o biênio 2027/2028
O vereador Jonil Junior Gomes Barcellos, do MDB, foi reeleito nesta terça-feira (6) à presidência da Câmara Municipal de Ladário para o biênio 2027/2028. A eleição ocorreu durante sessão extraordinária e teve chapa única, aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. Após a confirmação do resultado, Jonil agradeceu aos vereadores pela confiança e destacou a importância do trabalho dos servidores da Câmara e do apoio recebido da família ao longo de sua trajetória na vida pública. “Quero agradecer primeiramente a Deus e a todos os vereadores pela confiança e pelo apoio. Essa reeleição é uma responsabilidade que assumo com muita seriedade e que também representa a confiança no trabalho que estamos desenvolvendo nesta Casa. Agradeço também a todos os servidores públicos da Câmara, que diariamente se dedicam e fazem a Casa de Leis funcionar. E não poderia deixar de agradecer à minha família, que sempre esteve ao meu lado, apoiando, incentivando e entendendo os desafios e as responsabilidades que a vida pública traz. Essa conquista também é de vocês”, disse Jonil. Na sequência, o prefeito de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh, que esteve presente na sessão extraordinária, também se manifestou sobre a reeleição de Jonil. Em sua fala, destacou a importância da Câmara Municipal e da relação institucional entre Executivo e Legislativo para a condução do município. Munir ressaltou que o diálogo e o respeito entre os poderes são importantes para que as demandas da população sejam debatidas e para que Executivo e Legislativo possam atuar dentro de suas respectivas atribuições em torno dos interesses de Ladário. “A Câmara Municipal tem um papel fundamental para Ladário. É aqui que muitas das demandas da população são debatidas, analisadas e transformadas em propostas. O Executivo precisa ter uma relação de diálogo e respeito com o Legislativo, cada um cumprindo o seu papel e, ao mesmo tempo, trabalhando pelo mesmo objetivo, que é melhorar a vida da nossa população”, frisou o prefeito.
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