APRESENTAÇÃO DO PARECER DO PROJETO DE LEI DO RELATOR VEREADOR PR. JOÃO BRITO

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Na Sessão Ordinária, o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Pr. João Brito, apresentou o seguinte Parecer:

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária n° 019 de 29 de setembro de 2026, “Institui a política municipal de Agroecologia e produção orgânica de Ladário-MS (PMAPO-Ladário), cria o Comite Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (COMAPO-Ladário) estabelece incentivos à transição agroecológica e dá outras providências.

O Projeto de Lei apresentado, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa "Instituir a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário-MS (PMAPO-Ladário), cria o Comitê Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (COMAPO-Ladário), estabelece incentivos à transição agroecológica e dá outras providências."

A proposição tem por finalidade integrar e articular as ações municipais voltadas à produção agroecológica e orgânica, à segurança alimentar e nutricional, à conservação do bioma Pantanal e ao desenvolvimento sustentável, com especial atenção à agricultura familiar e ao Assentamento 72, sem prejuízo das demais unidades produtivas do Município.

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