INDICAÇÃO DO VEREADOR JONIL Nº 014/2026

O Vereador Jonil, em sessão ordinária nesta Casa Legislativa, realizou indicação ao Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao setor de Controladoria da Prefeitura Municipal de Ladário, sugerindo que seja reavaliada e revogada a Recomendação de nº 001/2026/CGM que dispõe sobre a publicidade das indenizações de Licença Prêmio pagas aos Servidores Públicos do Município de Ladário.

O vereador justificou que é possivel sustentar que, a medida viola o art. 6º, lll, da LGPG; fere o princípio da proporcionalidade; extrapola a finalidade da Lei de Acesso à Informação; e oloca em risco a Integridade do Servidor Idoso.