INDICAÇÃO E REQUERIMENTO DO VEREADOR JONIL BARCELLOS NA SESSÃO ORDINÁRIA

O Vereador Jonil Barcellos, na Sessão Ordinária, solicitou o envio de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que prevê a aplicação do Adicional de Insalubridade previsto aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias sobre o Salário Base ou Vencimento

Ainda na Sessão o Vereador requereu a Mesa Diretora, que seja encaminhado expediente ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração Sr. Luciano Cavalcante Jara, com cópia a Superintendente de Recursos Humanos Sra. Aline Nascimento, solicitando  que seja enviado em tempo regimental as seguintes informações:

1. Como é calculado o recebimento em pecúnia do período referente a Licença Premio não gozada pelo Servidor após sua aposentadoria;
2. Enviar a fórmula e em qual Legislação está amparada este dispositivo de calculo da indenização a nossos Servidores Municipais.