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17
17/11/2026
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JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

INDICAÇÃO N.º 226 DO VEREADOR JONIL GOMES BARCELLOS - PARA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE LADÁRIO (MEDIANTE REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA ATUAL GUARDA MUNICIPAL).

INDICAÇÃO N.º 226 DO VEREADOR JONIL GOMES BARCELLOS - PARA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE LADÁRIO (MEDIANTE REESTRUTURAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA ATUAL GUARDA MUNICIPAL).

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O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais vigentes e após ouvido o soberano Plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Munir Sadeq Ramunieh, Prefeito Municipal de Ladário, com cópia ao Comando da Guarda Municipal e à Procuradoria-Geral do Município, sugerindo a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros, visando a elaboração e o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis para a criação e regulamentação da Polícia Municipal de Ladário (mediante reestruturação e transformação da atual Guarda Municipal).

 Polícia Municipal de Ladário

A segurança pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição Federal. Nos últimos anos, o papel dos municípios na prevenção primária à violência e no policiamento ostensivo comunitário consolidou-se como indispensável para a tranquilidade da população.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 e do Recurso Extraordinário (RE) 608.588 (Tema 656), reconheceu expressamente que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possuem atribuição constitucional para realizar policiamento ostensivo e comunitário, atuando na prevenção e repressão imediata de crimes, inclusive com a possibilidade de denominação como Polícia Municipal, respeitadas as competências das polícias estadual e federal.

O município de Ladário já conta com uma Guarda Municipal estruturada, com servidores efetivos capacitados, corregedoria e ouvidoria instituídas (Lei Complementar nº 148/2023) e atuação constante em operações integradas com as demais forças de segurança. Contudo, a formalização e a modernização legislativa para instituir a Polícia Municipal de Ladário conferirão maior segurança jurídica aos agentes, clareza de atribuições perante a comunidade, fortalecimento institucional e melhores condições para a captação de recursos federais vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a proteção dos cidadãos Ladarenses e do patrimônio público, rogo pela aprovação da presente Indicação e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.

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