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INDICAÇÕES N.º 219, 225 E 227 DA VEREADORA MAGDA CHALEGA
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A Vereadora que esta subscreve nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano plenário, indica a Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Munir Sadeq Ramunieh Prefeito Municipal de Ladário/MS:
· Com cópia à Ilustríssima Senhora Rosalina Damiana Lugo Goulart Barcellos – Diretora Presidente da AGEMTRAT e ao Ilustríssimo Senhor Waldecyr Ferreira de Arruda – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que sejam realizados estudos e providências para a implantação e/ou revitalização da sinalização vertical e horizontal na Rua Saldanha da Gama, no trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas e a Rua Frei Liberato.
· Com cópia ao Ilustríssimo Senhor Waldecyr Ferreira de Arruda – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o conserto do aparelho denominado “Prancha Lateral”, localizada na academia da ao ar livre da Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio, ao qual se encontra com parafusos soltos e frouxos.
Ainda na Sessão Ordinária, a Vereadora solicitou a Secretária de Assistência Social Senhora Roberta Ramunieh, profissional para orientar a população no acesso aos aplicativos: Gov.br, Meu INSS, e Carteira de Trabalho Digital.
A presente indicação tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços públicos digitais, garantindo mais autonomia, cidadania e inclusão digital.
Atualmente, muitas pessoas enfrentam dificuldades para criar ou recuperar a senha da conta Gov.br, acessar o aplicativo Meu INSS, consultar benefícios previdenciários, emitir documentos e utilizar a Carteira de Trabalho Digital.
Essa dificuldade atinge principalmente os idosos, as pessoas com baixa escolaridade, os cidadãos sem acesso adequado à internet e aqueles que possuem pouca familiaridade com celulares e aplicativos.
Diante dessa situação, muitos cidadãos acabam recorrendo a terceiros e pagando por serviços de orientação e acesso, mesmo quando precisam apenas de ajuda para realizar procedimentos digitais básicos.
É importante que o município ofereça um ponto de atendimento com profissional capacitado, para orientar essas pessoas de forma gratuita, segura e humanizada, evitando gastos desnecessários e contribuindo para prevenir golpes e o uso indevido de dados pessoais.
Ressalta-se que a iniciativa poderá ser implementada por meio de estrutura já existente no município, como o CRAS, a Secretaria de Assistência Social ou outro setor adequado, observadas as competências administrativas e a disponibilidade de recursos.
Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo que analise a viabilidade de implantação desse serviço, garantindo à população mais facilidade no acesso aos seus direitos e aos serviços digitais do Governo Federal.
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