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17/11/2026
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JOSIANE BRAGA

INDICAÇÕES N.º 222 E 223 DA VEREADORA JOSIANE BRAGA

INDICAÇÕES N.º 222 E 223 DA VEREADORA JOSIANE BRAGA

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A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, após ouvido o soberano Plenário, indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Sr.º MUNIR SADEQ RAMUNIEH, Prefeito Municipal de Ladário, com cópia:

·      Ao Secretário Municipal de Saúde, Sr.º ALLEX PRADO DELLA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr.º WALDECYR FERREIRA DE ARRUDA, solicitando a adoção de providências urgentes para:

1.   Realização de levantamento e identificação da demanda de equinos e bovinos que permanecem soltos nas vias públicas, logradouros e demais áreas de livre acesso à população, especialmente nos bairros e regiões com registros recorrentes dessa situação;

2.   Organização de uma força-tarefa de fiscalização e apreensão, com atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Ladário (AGEMTRAT);

3.   Cumprimento efetivo dos procedimentos de apreensão, recolhimento, transporte, alojamento e destinação dos animais, observando as disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.591/PML, de 29 de abril de 2019;

4.  Adoção de medidas de fiscalização e responsabilização dos proprietários, conforme as penalidades e demais disposições previstas na legislação municipal vigente.

·   Ao Secretário Municipal de Administração, Sr.º WAGNER ROSENBERG FARIAS FERREIRA DA SILVA, solicitando à realização de estudo técnico, jurídico, administrativo e previdenciário, visando à posterior elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que regulamente, no âmbito municipal, a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em consonância com a Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026.

A presente indicação tem como objetivo assegurar que o Município de Ladário adote as providências necessárias para a efetiva aplicação das novas regras constitucionais relativas à aposentadoria diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, uma conquista histórica para essas categorias, que há muitos anos lutam pelo reconhecimento das particularidades e dos riscos inerentes às atividades que desempenham diariamente em defesa da saúde pública.

A promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026 representa uma importante vitória, resultado de uma luta antiga dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades, nas residências e nas ações de vigilância em saúde. A alteração constitucional reconhece a essencialidade dessas atividades e assegura critérios diferenciados para a aposentadoria, considerando as condições específicas do exercício profissional.

Entre os avanços estabelecidos, destacam-se os requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição, previstos nos artigos 40 e 201 da Constituição Federal, bem como as regras de transição e demais disposições constantes na referida Emenda Constitucional.

Conheço de perto a realidade, os desafios e a importância do trabalho de cada Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Durante o período em que estive à frente da Secretaria Municipal de Saúde de Ladário, tive a oportunidade de conviver diretamente com esses profissionais, acompanhar suas atividades e reconhecer o compromisso e a dedicação de cada um na construção de uma saúde pública mais próxima da população. Sou extremamente grata pelo apoio, pela parceria e pelo trabalho que sempre desempenharam.

Por isso, entendo que essa medida representa muito mais do que uma conquista previdenciária: é uma questão de justiça, valorização e reconhecimento a profissionais que dedicam grande parte de suas vidas ao cuidado com as pessoas e à proteção da saúde da nossa população.

Considerando a complexidade técnica, jurídica, administrativa e previdenciária que envolve a matéria, entendo ser fundamental que o Poder Executivo antecipe as providências, promovendo um estudo detalhado sobre os impactos e as adequações necessárias à realidade do Município, de modo a viabilizar a regulamentação e a aplicação dos direitos assegurados constitucionalmente.

Ressalto que a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei que trate da organização administrativa e do regime jurídico dos servidores municipais deve observar a competência constitucional e legal do Chefe do Poder Executivo. Por essa razão, encaminho o presente pleito ao Executivo Municipal, solicitando que, após os estudos pertinentes, seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis o respectivo Projeto de Lei Complementar.

Diante do exposto, solicito especial atenção da Secretaria Municipal de Administração e do Chefe do Poder Executivo para que as providências sejam iniciadas com a maior brevidade possível, garantindo segurança jurídica, planejamento e respeito aos direitos conquistados por essas importantes categorias profissionais.



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