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JUL
09
09/07/2025
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CARLOS EDUARDO FERNANDES SILVA

PROJETO DE LEI DO VEREADOR EDUARDO FERNANDES

O vereador Eduardo Fernandes, em sessão ordinária nesta Casa de Leis, apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Ladário, bem como da proibição da sua venda e comercialização ao menores de 18 (dezoito) anos de idade

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O vereador Eduardo Fernandes, em sessão ordinária nesta Casa de Leis, apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município de Ladário, bem como da proibição da sua venda e comercialização ao menores de 18 
(dezoito) anos de idade.

O Projeto foi encaminhado para Comissão pertinente, para posterior apreciação e votação em sessões à serem realizadas nesta Casa Legislativa. 

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