PROJETO DE LEI Nº 024/2025 APRESENTADO PELA VEREADORA JOSIANE BRAGA

Em sessão ordinária nesta Casa de Leis, a Vereadora Josiane Braga apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a Implementação da Sala de Atendimento exclusivo no SUS para Mulheres vítimas de violência, Sala Lilás, e dá  outras providências. 

O Ministério da Saúde instituiu as Salas Lilás, ambientes humanizados e privativos nos serviços de saúde do SUS, e esses espaços visam garantir acolhimento, segurança e privacidade às mulheres vítimas de violência, reforçando os princípios de integralidade e equidade no cuidado.

A implementação da Sala Lilás em Unidade de Saúde, com amparo legal da nova Lei, e outras legislações vigentes, tais como: Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, Lei do Feminicídio nº 13.104/2015 e Lei do Minuto Seguinte nº 12.845/2013, terá como objetivo principal o acolhimento, atendimento humanizado da "Mulher" vítima logo após o episódio de agressão, sendo essencial para que não  retorne ao ambiente agressivo desacolhida e possa assim denunciar quem a agrediu.