SANCIONADA A LEI N.º 1.123/CML, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - auxílio à mulher em situação de risco

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SANCIONADA A LEI N.º 1.123/CML, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas e outros de adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.

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