
A Vereadora Rosa Trindade, na Sessão Ordinária, apresentou o Projeto de Lei Nº 011 de 13 de junho de 2023, que Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos, aprovado na segunda votação pela Câmara Municipal, esta Lei institui o fornecimento para alunas da rede pública de educação e mulheres em estado de vulnerabilidade social.