Na tarde de hoje, os vereadores da Câmara Municipal de Ladário participaram de uma capacitação prática com foco nos aspectos técnicos e operacionais das emendas impositivas individuais, um importante instrumento de atuação parlamentar garantido pela Constituição.
A capacitação foi conduzida por Mariléia Brizola, assessora especialista em gestão pública, que apresentou os principais conceitos, fundamentos legais, etapas de elaboração e limitações técnicas que envolvem as emendas impositivas, com base na Emenda Constitucional nº 86/2015 e na EC nº 126/2022.
O que são emendas impositivas?
São recursos do orçamento municipal indicados individualmente pelos vereadores, sendo obrigatória sua execução pelo Poder Executivo. Metade do valor deve ser destinado à saúde, e a outra metade pode atender áreas como educação, infraestrutura, cultura e assistência social.
Por que capacitar?
A formação teve como objetivo esclarecer dúvidas frequentes, orientar sobre como propor emendas viáveis e regulares, além de apresentar exemplos práticos para aplicação dos recursos em benefício direto das comunidades de Ladário.
Durante o encontro, foram discutidos:
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Critérios técnicos e legais para apresentação de emendas;
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O papel do vereador na fiscalização da execução;
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A importância do planejamento e da compatibilidade orçamentária;
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Limitações legais e impedimentos técnicos;
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A necessidade de regulamentação das emendas na Lei Orgânica.
A Câmara reforça seu compromisso com a transparência, capacitação contínua e fortalecimento da atividade legislativa, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos em prol da população ladarense.
