Sobre a LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em
setembro de 2020. Seu principal objetivo é proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos,
garantindo mais segurança e transparência no uso dessas informações.
Benefícios da LGPD:
A LGPD traz diversos benefícios para a população, entre eles:
- Proteção da Privacidade: A lei assegura que seus dados pessoais sejam tratados com respeito e
segurança.
- Transparência: As empresas e órgãos públicos devem informar claramente como utilizam seus
dados.
- Controle: Você tem mais controle sobre suas informações, podendo solicitar alterações,
exclusões ou saber como estão sendo usadas.
- Segurança: A lei exige que medidas de segurança sejam adotadas para proteger seus dados
contra acessos não autorizados e vazamentos.
Obrigações das Empresas e Órgãos Públicos - para cumprir a LGPD, empresas e órgãos públicos
devem:
- Coletar Dados com Consentimento: Só podem coletar e usar seus dados com sua autorização.
- Informar o Uso dos Dados: Devem explicar de forma clara e acessível como e por que seus
dados serão usados.
- Garantir a Segurança: Precisam adotar medidas de segurança para proteger seus dados.
- Permitir Acesso e Correção: Devem permitir que você acesse seus dados e solicite correções ou
exclusões.
Direitos dos Titulares de Dados - como titular dos seus dados, você tem vários direitos garantidos pela LGPD:
- Acesso aos Dados: Você pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que estão sendo
tratados.
- Correção de Dados: Pode pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou
eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade dos Dados: Pode solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor
de serviço ou produto.
- Revogação do Consentimento: Pode retirar seu consentimento para o uso dos dados a
qualquer momento.
Conclusão
A LGPD é um marco importante para a proteção dos seus dados pessoais. Ela garante que suas
informações sejam tratadas com respeito, segurança e transparência, dando a você mais controle
sobre suas próprias informações. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato com a Câmara
Municipal.
Esperamos que este texto tenha esclarecido o que é a LGPD e como ela beneficia você. A Câmara
Municipal está à disposição para ajudar e esclarecer qualquer dúvida sobre a proteção dos seus
dados pessoais.
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Encarregado do tratamento de dados pessoais:
• Victor Hugo Benevides Esteves
Formas de contato:
• Email: lgpd@camaraladario.ms.gov.br
• Telefone: (67) 3226 1007
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